Lei Maria da Penha prevê como denunciar e punir violência psicológica

O último balanço anual da Central de Atendimento à Mulher (180), divulgado em 2016, mostrou que do total de atendimentos, 12,38% (140.350) corresponderam a relatos de violência. Dentre eles, 50,7% se referiram à violência física; 31,8% à violência psicológica; e 6% à violência moral. Com estas porcentagens é possível ter uma ideia do que muitas mulheres enfrentam diariamente no Brasil. São mais de 53 mil relatos de abusos psicológicos e morais.

Tudo isso somente através de um único canal de denúncia. Os números aumentam se forem somadas as ocorrências das Centrais de Polícia Civil, Delegacias da Mulher, entre outros. Sem falar ainda das mulheres que não denunciam ou por receio ou por serem silenciadas à força.

A violência psicológica que muitas delas sofrem, tanto de companheiros, quanto de pessoas próximas, está tipificada na Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006. Esta lei leva o nome de Maria da Penha, que foi vítima dos abusos psicológicos e físicos cometidos por seu marido. No texto está definido que abuso psicológico é um tipo de violência e é crime.

O conteúdo da lei

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha especifica no artigo sétimo que a violência psicológica é compreendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou ainda que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões de uma mulher.

Nesta categoria incluem-se situações de “ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

Este artigo também define que a violência moral é vista como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, conceitos descritos no Código Penal Brasileiro. Com a intenção de amparar a vítima de abusos psicológicos, a Lei Maria da Penha descreve como deve ser o apoio por parte do Estado e as devidas consequências aos agressores.

O primeiro passo é denunciar

A advogada Gabriela Gavioli diz que a mulher que sofre violência doméstica, seja física ou psicológica, muitas vezes não percebe e tem dificuldade para denunciar o agressor, que pode ser um ente querido. “O desafio maior é a vítima ter força e coragem para denunciar e se libertar do agressor”, fala. Por essa razão, a denúncia é o primeiro passo para a mulher se livrar de situações violentas.

A Lei Maria da Penha diz que as ações para coibir a violência contra a mulher devem ser praticadas de modo articulado, interligando ações da União, dos Estados e dos Municípios. Uma das implicações é a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher.

Nesse local especializado, a vítima pode fazer um boletim de ocorrência contra o agressor e receber orientação para acompanhamento psicológico e procedimentos legais.  Bauru possui uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e  a delegada Priscila Bianchini falou um pouco sobre o funcionamento e o papel da DDM.

Segundo a delegada, a maior parte das denúncias na DDM de Bauru é feita pelas vítimas. Mas, ela destaca que pessoas próximas, como vizinhos, podem denunciar casos de abusos psicológicos. “Se a pessoa souber de alguém e quiser denunciar ela pode, mas é melhor via disque denúncia, por que não precisa se identificar. No boletim de ocorrência o denunciante entra como testemunha e necessita de identificação”, comenta.

O disque denúncia (180) é um serviço de utilidade pública gratuito onde podem ser feitas denúncias de violência contra a mulher e reclamações sobre os serviços de atendimento às vítimas. Além disso, as mulheres recebem orientações sobre seus direitos e encaminhamento para outros órgãos e serviços. A Central funciona 24 horas, diariamente, inclusive finais de semana e feriados.

E depois da denúncia?

Priscila relembra que antes da Lei Maria da Penha era comum o agressor ser punido com o pagamento de cestas básicas, mas hoje existe a possibilidade de cumprir pena e medidas protetivas, o que pode incluir a perda ou restrição do porte de armas, o afastamento do local de convivência com a vítima e ainda a proibição de se aproximar da mulher agredida, de testemunhas ou familiares da vítima.

Angela Motta é advogada e explica que para conceder as medidas é preciso haver demonstração de ameaça à integridade da mulher. “Demonstrar a violência psicológica não é fácil, porque ela é silenciosa, devagar, diariamente. É uma prova difícil de ser materializada. Só é possível comprovar tal abuso se a vítima verbaliza isso para outras pessoas. Agora com a modernidade, as mensagens por Whatsapp ou Messenger servem como prova em ambos os aspectos (civil e criminal)”, opina.

Angela administra uma página no Facebook que luta pelo fim da violência contra a mulher. Clique aqui e confira a entrevista completa com ela. 

E se o agressor descumprir a medida protetiva? Até então, nada acontecia. Mas, em abril deste ano, uma lei definiu que o agressor que não cumpri-las pode ser punido com detenção de três meses a dois anos. Na opinião da advogada Gabriela Gavioli o que ainda falta é a fiscalização desse cumprimento, mas com o novo artigo pode ser que os agressores se sintam mais intimidados.

Após a junta de provas, com a coleta da declaração do agressor e de testemunhas, os processos são encaminhados para a Justiça e o Ministério Público. E, então, como prevê a Lei, são aplicadas as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.

Violência psicológica virtual

Também existem leis para punir envolvidos nos casos em que a violência contra a mulher é praticada via internet como cyberbullying e exposições íntimas.

A Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012 altera dois artigos do Código Penal Brasileiro. O texto ficou conhecido como Lei Carolina Dieckmann, após a atriz ter fotos íntimas e conversas divulgadas na internet sem autorização.

O projeto descreve que a pena se aplica para quem invadir um dispositivo de outra pessoa com violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados e informações sem autorização do proprietário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para ter vantagem ilícita. A consequência é a detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.

Essa pena é direcionada ainda para quem “produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta” definida acima. 

Acompanhamento psicológico na lei

O fornecimento de assistência às vítimas de violência está previsto na Lei Maria da Penha e sugere a criação de equipes de atendimento com profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. A função deles seria fornecer subsídios para a investigação dos casos e orientar a vítima, o agressor e os familiares, com atenção às crianças e adolescentes em ações de combate à violência psicológica contra a mulher

Um dos tópicos do artigo 35 elenca que podem ser criadas casas/abrigos para mulheres que sofrerem violência e seus dependentes menores. Graças a um desses abrigos em Bauru, Raquel dos Santos, 34, cuidadora de idosos, conseguiu se libertar do marido de quem sofria abusos psicológicos e físicos. Ela ficou três meses no abrigo, conseguiu arrumar um emprego e alugar uma casa onde vive com seus filhos.

Giovana Barcarolo, 27, estudante de jornalismo, também sofreu com os abusos psicológicos praticados por seu ex-namorado. “Ele me chamava de inútil, feia, gorda. Me obrigava a passar batom vermelho, a utilizar determinadas roupas. Isso causava pânico e tristeza em mim”, relata.

No começo do relacionamento tudo ia bem, mas o agressor começou a tratá-la cada vez pior. Ela conta que nunca foi agredida fisicamente, mas notou que a situação estava passando dos limites quando ele tentou afastá-la da própria família.

Ele mesmo terminou a relação via rede social, sem dar explicações. Giovana se sentiu aliviada, pois se continuassem juntos iria denunciá-lo e terminar o namoro. Hoje ela se sente livre e pode viver sem medo ou receio. A partir desta experiência veio uma lição que ela não quer guardar só para si: “Meu conselho para as mulheres que passam pelo que passei é que sejam fortes e procurem ajuda para conseguir enfrentar. A maior força está dentro de nós”, conta.

Angela e Gabriela concordam que a Lei Maria da Penha é um grande avanço na luta da violência contra a mulher. Mas, na prática ainda há muito a ser melhorado. “A letra da lei, o que está escrito nela é muito bom. Mas, a efetividade, a garantia do seu cumprimento é que, às vezes, deixa a desejar”, diz Gabriela.

Angela acha que é necessário uma melhor orientação das próprias autoridades policiais e até do Judiciário de que este tipo de conduta masculina é tão perniciosa quanto um tapa. “A violência contra a mulher tem muitas vertentes e a psicológica é a mais cruel. É essa violência que mina a resistência da mulher em reagir à violência física. É ela que impõe o medo, a angústia, o desespero à essa mulher. Por isso, denunciar uma violência física é tão difícil, porque antes esse agressor já eliminou toda a autoestima dessa mulher”, completa.

Conheça a rede de atendimento às vitimas de violência em Bauru:

Lista telefônica para denúncias de violência contra a mulher

Infográfico sobre a Rede de Atendimento à Mulher em Bauru (Créditos: Gabriela Silva de Carvalho / Plataforma: Canva)

Repórter: Luis Negrelli

Produção Multimídia: Gabriela Carvalho

Edição: Aressa Muniz

Foto de capa: Denúncia de abuso psicológico (Créditos: Gabriela Carvalho)

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